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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 29/09/2022 Atualizado 29/09/2022 11:17:58
Casos Notificados 5543
Casos Confirmados 1948
Casos Descartados 667
Recuperados 1929
Casos Ativos 0
Óbitos 19
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Vacinados 14669
Vacinados 1ª Dose 14669
Vacinados 2ª Dose 12388
Vacinados 3ª Dose 5912
Vacinados 4ª Dose 1849

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv Rui Barbosa, 0, Cipo - BA, CEP: 48450-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
28/09/2022
Edição: 1.616

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Edição: 1.615

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.614

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REVOGAÇÃO

27/09/2022
Edição: 1.613

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.612

LEI

LEIS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.611

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO

26/09/2022
Edição: 1.610

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE SUSPENSÃO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

ATO DE FÉRIAS

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.609

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE SUSPENSÃO

23/09/2022
Edição: 1.608

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

22/09/2022
Edição: 1.607

LEI

LEIS

Edição: 1.606

EXTRATO

EXTRATO

21/09/2022
Edição: 1.605

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.604

ERRATA

ERRATA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

20/09/2022
Edição: 1.603

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

19/09/2022
Edição: 1.602

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.601

EXTRATO

EXTRATO

16/09/2022
Edição: 1.600

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

15/09/2022
Edição: 1.599

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

14/09/2022
Edição: 1.598

DECRETO

DECRETO

13/09/2022
Edição: 1.597

ATOS DE PESSOAL

ATO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.596

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.595

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

12/09/2022
Edição: 1.594

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.593

DECRETO

DECRETO

06/09/2022
Edição: 1.592

EXTRATO

EXTRATO

05/09/2022
Edição: 1.591

ATOS DE PESSOAL

ATO DE RETORNO DE LICENÇA

02/09/2022
Edição: 1.590

EXTRATO

EXTRATO

01/09/2022
Edição: 1.589

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

31/08/2022
Edição: 1.588

CONVÊNIO

CONVÊNIO

30/08/2022
Edição: 1.587

CONVÊNIO

CONVÊNIO

LEI

LEIS

29/08/2022
Edição: 1.586

DECRETO

DECRETO

26/08/2022
Edição: 1.585

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

24/08/2022
Edição: 1.584

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.583

EXTRATO

EXTRATO

23/08/2022
Edição: 1.582

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

22/08/2022
Edição: 1.581

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

19/08/2022
Edição: 1.580

DECRETO

DECRETO

17/08/2022
Edição: 1.579

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.578

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE

16/08/2022
Edição: 1.577

PORTARIA

PORTARIA

15/08/2022
Edição: 1.576

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

11/08/2022
Edição: 1.575

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

10/08/2022
Edição: 1.574

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

Edição: 1.573

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

09/08/2022
Edição: 1.572

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.571

PORTARIA

PORTARIA

08/08/2022
Edição: 1.570

PORTARIA

PORTARIA

05/08/2022
Edição: 1.569

DECRETO

DECRETO

04/08/2022
Edição: 1.568

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO

02/08/2022
Edição: 1.567

EXTRATO

EXTRATO

01/08/2022
Edição: 1.566

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.565

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

29/07/2022
Edição: 1.564

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.563

ERRATA

ERRATA

28/07/2022
Edição: 1.562

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

Edição: 1.561

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

27/07/2022
Edição: 1.560

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

OUTROS

DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

DECRETO

DECRETO

26/07/2022
Edição: 1.559

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.558

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.557

EXTRATO

EXTRATOS

25/07/2022
Edição: 1.556

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

DECRETO

DECRETO

DECRETO

22/07/2022
Edição: 1.555

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.554

EXTRATO

EXTRATO

21/07/2022
Edição: 1.553

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.552

LEI

LEIS

20/07/2022
Edição: 1.551

ERRATA

ERRATA

18/07/2022
Edição: 1.550

DECRETO

DECRETO

15/07/2022
Edição: 1.549

ATA

ATAS

14/07/2022
Edição: 1.548

AVISO

ERRATAS E EXTRATOS

13/07/2022
Edição: 1.547

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.546

OUTROS

DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

12/07/2022
Edição: 1.545

EXTRATO

EXTRATO

11/07/2022
Edição: 1.544

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

07/07/2022
Edição: 1.543

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.542

CONCORRÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO

06/07/2022
Edição: 1.541

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.540

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

05/07/2022
Edição: 1.539

DECRETO

DECRETO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Edição: 1.538

EXTRATO

EXTRATO

01/07/2022
Edição: 1.537

EXTRATO

EXTRATO

ATA

ATA

30/06/2022
Edição: 1.536

EXTRATO

EXTRATO

29/06/2022
Edição: 1.535

DECRETO

DECRETO

28/06/2022
Edição: 1.534

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

LEI

LEIS

Edição: 1.533

EXTRATO

EXTRATO

27/06/2022
Edição: 1.532

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Edição: 1.531

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.530

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

23/06/2022
Edição: 1.529

EXTRATO

EXTRATO

22/06/2022
Edição: 1.528

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA

LEI

LEIS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

OUTROS

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Edição: 1.527

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.526

EXTRATO

EXTRATO

21/06/2022
Edição: 1.525

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

20/06/2022
Edição: 1.524

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.523

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

17/06/2022
Edição: 1.522

EXTRATO

EXTRATO

15/06/2022
Edição: 1.521

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.520

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

14/06/2022
Edição: 1.519

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

CONCORRÊNCIA

EXTRATO

Edição: 1.518

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

13/06/2022
Edição: 1.517

ERRATA

ERRATA

10/06/2022
Edição: 1.516

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.515

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ADIAMENTO - TP 008/2022

AVISO

AVISO

08/06/2022
Edição: 1.514

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

07/06/2022
Edição: 1.513

OUTROS

DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE

06/06/2022
Edição: 1.512

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.511

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

03/06/2022
Edição: 1.510

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

02/06/2022
Edição: 1.509

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.508

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

01/06/2022
Edição: 1.507

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.506

ERRATA

ERRATA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.505

LEI

LEIS

EXTRATO

EXTRATO

31/05/2022
Edição: 1.504

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

30/05/2022
Edição: 1.503

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

27/05/2022
Edição: 1.502

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

Edição: 1.501

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.500

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

26/05/2022
Edição: 1.499

PORTARIA

PORTARIA

25/05/2022
Edição: 1.498

AVISO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.497

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.496

EDITAL

EDITAL

LEI

LEIS

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

24/05/2022
Edição: 1.495

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

23/05/2022
Edição: 1.494

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE REVOGAÇÃO

Edição: 1.493

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

ATO DE FERIAS

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.492

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

20/05/2022
Edição: 1.491

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.490

EXTRATO

EXTRATO

19/05/2022
Edição: 1.489

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ADIAMENTO - TP 004/2022

18/05/2022
Edição: 1.488

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Edição: 1.487

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 020/2022-SRP

17/05/2022
Edição: 1.486

LEI

LEIS

Edição: 1.485

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

EXTRATO

EXTRATO

16/05/2022
Edição: 1.484

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.483

EDITAL

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

Edição: 1.482

EXTRATO

EXTRATO

13/05/2022
Edição: 1.481

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

12/05/2022
Edição: 1.480

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.479

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

ATO DE FERIAS

Edição: 1.478

ERRATA

ERRATA

11/05/2022
Edição: 1.477

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEIS

Edição: 1.476

ATOS DE PESSOAL

TERMO DE POSSE

LEI

LEIS

Edição: 1.475

EXTRATO

EXTRATO

10/05/2022
Edição: 1.474

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

LEI

LEIS

09/05/2022
Edição: 1.473

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.472

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATOS

06/05/2022
Edição: 1.471

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.470

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

05/05/2022
Edição: 1.469

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.468

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÕES

CHAMADA PÚBLICA

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

04/05/2022
Edição: 1.467

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

29/04/2022
Edição: 1.466

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

LEI

LEIS

28/04/2022
Edição: 1.465

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.464

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

27/04/2022
Edição: 1.463

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

25/04/2022
Edição: 1.462

DECRETO

DECRETO

DECRETO

20/04/2022
Edição: 1.461

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

Edição: 1.460

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.459

EDITAL

EDITAL

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.458

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

19/04/2022
Edição: 1.457

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE

Edição: 1.456

EXTRATO

EXTRATO

18/04/2022
Edição: 1.455

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.454

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ATO DE FERIAS

DECRETO

DECRETO

13/04/2022
Edição: 1.453

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

12/04/2022
Edição: 1.452

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.451

EXTRATO

EXTRATO

11/04/2022
Edição: 1.450

DECRETO

DECRETO

CONVITE

EXTRATOS

08/04/2022
Edição: 1.449

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

07/04/2022
Edição: 1.448

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.447

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE ADIAMENTO

06/04/2022
Edição: 1.446

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.445

TERMO ADITIVO

EXTRATO

04/04/2022
Edição: 1.444

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 1.443

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

01/04/2022
Edição: 1.442

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

31/03/2022
Edição: 1.441

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

30/03/2022
Edição: 1.440

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DECRETO

DECRETO

29/03/2022
Edição: 1.439

OUTROS

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

Edição: 1.438

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

28/03/2022
Edição: 1.437

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.436

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

25/03/2022
Edição: 1.435

CONCORRÊNCIA

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

Edição: 1.434

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

24/03/2022
Edição: 1.433

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

Edição: 1.432

PREGÃO PRESENCIAL