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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 23/05/2023 Atualizado 23/05/2023 10:14:37
Casos Notificados 5927
Casos Confirmados 2082
Casos Descartados 667
Recuperados 2063
Casos Ativos 0
Óbitos 19
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Vacinados 14841
Vacinados 1ª Dose 14841
Vacinados 2ª Dose 12545
Vacinados 3ª Dose 6307
Vacinados 4ª Dose 2403

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv Rui Barbosa, 0, Cipo - BA, CEP: 48450-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3435-1023

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
02/06/2023
Edição: 1.900

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.899

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA MATERNIDADE

LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

Edição: 1.898

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.897

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATO

01/06/2023
Edição: 1.896

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.895

LEI

LEI COMPLEMENTAR

Edição: 1.894

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REVOGAÇÃO

Edição: 1.893

EXTRATO

EXTRATO

31/05/2023
Edição: 1.892

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.891

AVISO

EXTRATO

30/05/2023
Edição: 1.890

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.889

EXTRATO

EXTRATO

29/05/2023
Edição: 1.888

ATA

ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

Edição: 1.887

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.886

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.885

EXTRATO

EXTRATO

26/05/2023
Edição: 1.884

EXTRATO

EXTRATO

25/05/2023
Edição: 1.883

LEI

LEI

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA PRÊMIO

23/05/2023
Edição: 1.882

DECRETO

DECRETO

19/05/2023
Edição: 1.881

ATA

ATA

18/05/2023
Edição: 1.880

DECRETO

DECRETO

16/05/2023
Edição: 1.879

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.878

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA MATERNIDADE

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.877

EXTRATO

EXTRATO

15/05/2023
Edição: 1.876

EDITAL

EDITAL

12/05/2023
Edição: 1.875

EXTRATO

EXTRATO

11/05/2023
Edição: 1.874

DECRETO

DECRETO

10/05/2023
Edição: 1.873

EXTRATO

EXTRATO

09/05/2023
Edição: 1.872

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

Edição: 1.871

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO

08/05/2023
Edição: 1.870

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.869

OUTROS

TERMO DE CESSÃO

05/05/2023
Edição: 1.868

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

04/05/2023
Edição: 1.867

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.866

DECRETO

DECRETO

28/04/2023
Edição: 1.865

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.864

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.863

EXTRATO

EXTRATO

27/04/2023
Edição: 1.862

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

26/04/2023
Edição: 1.861

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

25/04/2023
Edição: 1.860

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.859

EXTRATO

EXTRATO

24/04/2023
Edição: 1.858

DECRETO

DECRETO

20/04/2023
Edição: 1.857

LEI

LEI

19/04/2023
Edição: 1.856

LEI

LEI COMPLEMENTAR

17/04/2023
Edição: 1.855

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.854

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.853

LEI

LEI

14/04/2023
Edição: 1.852

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.851

LEI

LEI

EXTRATO

EXTRATO

12/04/2023
Edição: 1.850

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.849

EXTRATO

EXTRATO

11/04/2023
Edição: 1.848

EDITAL

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2023.

Edição: 1.847

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.846

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LEI

LEI

Edição: 1.845

EXTRATO

EXTRATO

10/04/2023
Edição: 1.844

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.843

DECRETO

DECRETO

05/04/2023
Edição: 1.842

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.841

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.840

EXTRATO

EXTRATO

04/04/2023
Edição: 1.839

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.838

EXTRATO

EXTRATO

31/03/2023
Edição: 1.837

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.836

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.835

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.834

EXTRATO

EXTRATO

30/03/2023
Edição: 1.833

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.832

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

29/03/2023
Edição: 1.831

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

Edição: 1.830

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.829

LEI

LEIS

28/03/2023
Edição: 1.828

EXTRATO

EXTRATO

27/03/2023
Edição: 1.827

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.826

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

23/03/2023
Edição: 1.825

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.824

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.823

ERRATA

ERRATA

LEI

LEI COMPLEMENTAR

Edição: 1.822

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

Edição: 1.821

DECRETO

DECRETO

22/03/2023
Edição: 1.820

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.819

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.818

DECRETO

DECRETO

21/03/2023
Edição: 1.817

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL POSTO E POUSADA MARIA LUIZA

20/03/2023
Edição: 1.816

LEI

LEI

Edição: 1.815

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS

LEI

LEI

Edição: 1.814

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.813

EXTRATO

EXTRATO

17/03/2023
Edição: 1.812

OUTROS

TERMO DE ADESÃO

Edição: 1.811

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.810

EXTRATO

EXTRATO

16/03/2023
Edição: 1.809

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.808

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

15/03/2023
Edição: 1.807

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.806

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.805

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.804

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

14/03/2023
Edição: 1.803

LEI

LEI

Edição: 1.802

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.801

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.800

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.799

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.798

EXTRATO

EXTRATO

13/03/2023
Edição: 1.797

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.796

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.795

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.794

ERRATA

ERRATA

10/03/2023
Edição: 1.793

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.792

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.791

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.790

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.789

EXTRATO

EXTRATO

09/03/2023
Edição: 1.788

OUTROS

ATO DE DEFERIMENTO

Edição: 1.787

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.786

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.785

EXTRATO

EXTRATO

08/03/2023
Edição: 1.784

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.783

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.782

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

OUTROS

TERMO DE CESSÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.781

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO

07/03/2023
Edição: 1.780

TERMO

TERMO DE PERMUTA

EXTRATO

EXTRATO

06/03/2023
Edição: 1.779

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.778

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

03/03/2023
Edição: 1.777

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.776

EXTRATO

EXTRATO

02/03/2023
Edição: 1.775

CONVÊNIO

CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL

Edição: 1.774

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.773

EXTRATO

EXTRATO

01/03/2023
Edição: 1.772

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.771

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Edição: 1.770

EDITAL

EDITAL

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

Edição: 1.769

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE REVOGAÇÃO

28/02/2023
Edição: 1.768

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF CONSOLIDADO

Edição: 1.767

EXTRATO

EXTRATO

27/02/2023
Edição: 1.766

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.765

EXTRATO

EXTRATO

24/02/2023
Edição: 1.764

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.763

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA MATERNIDADE

Edição: 1.762

EXTRATO

EXTRATO

23/02/2023
Edição: 1.761

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

17/02/2023
Edição: 1.760

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.759

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO

16/02/2023
Edição: 1.758

TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Edição: 1.757

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

15/02/2023
Edição: 1.756

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.755

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.754

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.753

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE SUSPENSÃO

Edição: 1.752

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE ADIAMENTO

Edição: 1.751

AVISO

AVISO

14/02/2023
Edição: 1.750

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.749

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.748

ERRATA

ERRATA

13/02/2023
Edição: 1.747

EXTRATO

EXTRATO

10/02/2023
Edição: 1.746

EXTRATO

EXTRATO

09/02/2023
Edição: 1.745

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.744

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023.

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE ADIAMENTO

08/02/2023
Edição: 1.743

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

07/02/2023
Edição: 1.742

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Edição: 1.741

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.740

EXTRATO

EXTRATO

06/02/2023
Edição: 1.739

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

02/02/2023
Edição: 1.738

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.737

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.736

OUTROS

TERMO DE CESSÃO

Edição: 1.735

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

01/02/2023
Edição: 1.734

OUTROS

DECISÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.733

ERRATA

ERRATA

31/01/2023
Edição: 1.732

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.731

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

30/01/2023
Edição: 1.730

EDITAL

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.729

DECRETO

DECRETO

OUTROS

TERMO DE POSSE

Edição: 1.728

EXTRATO

EXTRATO

27/01/2023
Edição: 1.727

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

26/01/2023
Edição: 1.726

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.725

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

25/01/2023
Edição: 1.724

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.723

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

Edição: 1.722

EXTRATO

EXTRATO

24/01/2023
Edição: 1.721

ATA

ATAS

Edição: 1.720

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.719

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.718

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO

20/01/2023
Edição: 1.717

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

19/01/2023
Edição: 1.716

TOMADA DE PREÇOS

ATAS

EXTRATO

EXTRATO

18/01/2023
Edição: 1.715

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

17/01/2023
Edição: 1.714

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.713

EXTRATO

EXTRATO

16/01/2023
Edição: 1.712

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE

13/01/2023
Edição: 1.711

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.710

EXTRATO

EXTRATO

12/01/2023
Edição: 1.709

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.708

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.707

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

DECRETO

DECRETO

11/01/2023
Edição: 1.706

DECRETO

DECRETO

09/01/2023
Edição: 1.705

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.704

EXTRATO

EXTRATO

05/01/2023
Edição: 1.703

EXTRATO

EXTRATO

03/01/2023
Edição: 1.702

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

02/01/2023
Edição: 1.701

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.700

EXTRATO

EXTRATO

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