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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 03/02/2023 Atualizado 03/02/2023 09:16:24
Casos Notificados 5889
Casos Confirmados 2081
Casos Descartados 667
Recuperados 2062
Casos Ativos 0
Óbitos 19
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Vacinados 14789
Vacinados 1ª Dose 14789
Vacinados 2ª Dose 12505
Vacinados 3ª Dose 6230
Vacinados 4ª Dose 2335

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv Rui Barbosa, 0, Cipo - BA, CEP: 48450-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
02/02/2023
Edição: 1.738

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.737

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.736

OUTROS

TERMO DE CESSÃO

Edição: 1.735

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

01/02/2023
Edição: 1.734

OUTROS

DECISÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.733

ERRATA

ERRATA

31/01/2023
Edição: 1.732

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.731

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

30/01/2023
Edição: 1.730

EDITAL

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.729

DECRETO

DECRETO

OUTROS

TERMO DE POSSE

Edição: 1.728

EXTRATO

EXTRATO

27/01/2023
Edição: 1.727

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

26/01/2023
Edição: 1.726

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.725

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

25/01/2023
Edição: 1.724

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.723

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

Edição: 1.722

EXTRATO

EXTRATO

24/01/2023
Edição: 1.721

ATA

ATAS

Edição: 1.720

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.719

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.718

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO

20/01/2023
Edição: 1.717

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

19/01/2023
Edição: 1.716

TOMADA DE PREÇOS

ATAS

EXTRATO

EXTRATO

18/01/2023
Edição: 1.715

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

17/01/2023
Edição: 1.714

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 1.713

EXTRATO

EXTRATO

16/01/2023
Edição: 1.712

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA MATERNIDADE

13/01/2023
Edição: 1.711

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.710

EXTRATO

EXTRATO

12/01/2023
Edição: 1.709

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.708

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.707

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

DECRETO

DECRETO

11/01/2023
Edição: 1.706

DECRETO

DECRETO

09/01/2023
Edição: 1.705

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 1.704

EXTRATO

EXTRATO

05/01/2023
Edição: 1.703

EXTRATO

EXTRATO

03/01/2023
Edição: 1.702

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

02/01/2023
Edição: 1.701

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.700

EXTRATO

EXTRATO

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