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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Boletim COVID-19

Boletim de 20/11/2023 Atualizado 20/11/2023 15:14:30
Casos Notificados 5960
Casos Confirmados 2085
Casos Descartados 667
Recuperados 2063
Casos Ativos 2
Óbitos 20
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 2
Vacinados 14842
Vacinados 1ª Dose 14842
Vacinados 2ª Dose 12555
Vacinados 3ª Dose 6324
Vacinados 4ª Dose 2407

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv Rui Barbosa, 0, Cipo - BA, CEP: 48450-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3435-1023

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
22/02/2024
Edição: 2.267

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

21/02/2024
Edição: 2.266

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA PRÊMIO

ATO DE FÉRIAS

ATO DE FÉRIAS

LICENÇA PRÊMIO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES Nº 06 E Nº 07 CMAS

20/02/2024
Edição: 2.265

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.264

LEI

LEI COMPLEMENTAR

Edição: 2.263

LEI

LEIS Nº 357 E 358/2024

Edição: 2.262

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.261

ERRATA

ERRATA ATOS DE PESSOAL

ATOS DE PESSOAL

TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL

DECRETO

DECRETO

19/02/2024
Edição: 2.260

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

16/02/2024
Edição: 2.259

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.258

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.257

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 017/2021

15/02/2024
Edição: 2.256

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.255

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.254

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA PRÊMIO

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 2.253

EXTRATO

EXTRATOS

09/02/2024
Edição: 2.252

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

Edição: 2.251

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2021

Edição: 2.250

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATOS

08/02/2024
Edição: 2.249

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.248

DECRETO

DECRETO

07/02/2024
Edição: 2.247

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

06/02/2024
Edição: 2.246

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

Edição: 2.245

EXTRATO

EXTRATOS

02/02/2024
Edição: 2.244

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.243

ATOS DE PESSOAL

ATOS DE FÉRIAS

ATO DE FÉRIAS

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.242

EXTRATO

EXTRATO

01/02/2024
Edição: 2.241

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.240

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.239

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL

Edição: 2.238

EXTRATO

EXTRATOS

31/01/2024
Edição: 2.237

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.236

EXTRATO

EXTRATO

30/01/2024
Edição: 2.235

DECRETO

DECRETO PONTO FACULTATIVO

Edição: 2.234

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 03 CMAS

EXTRATO

EXTRATO

29/01/2024
Edição: 2.233

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3º QUAD. 2023

RREO 6º BIM. 2023

26/01/2024
Edição: 2.232

DECRETO

DECRETO Nº 087 REVOGA DECRETO EMERGENCIAL

Edição: 2.231

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

25/01/2024
Edição: 2.230

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.229

DECRETO

DECRETO Nº 083

Edição: 2.228

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

EXTRATO

EXTRATO

24/01/2024
Edição: 2.227

DECRETO

DECRETO

23/01/2024
Edição: 2.226

ERRATA

ERRATA

Edição: 2.225

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 2.224

ERRATA

ERRATA ATOS DE PESSOAL

EXTRATO

EXTRATOS

22/01/2024
Edição: 2.223

DECRETO

DECRETO

19/01/2024
Edição: 2.222

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.221

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edição: 2.220

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

EXTRATO

EXTRATO

18/01/2024
Edição: 2.219

ERRATA

ERRATA

Edição: 2.218

DECRETO

DECRETO

DECRETO

17/01/2024
Edição: 2.217

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.216

ATOS DE PESSOAL

ATO DE RETORNO DE SERVIDOR

Edição: 2.215

ERRATA

ERRATA DECRETO 039/2024

Edição: 2.214

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

CONCORRÊNCIA

AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023

16/01/2024
Edição: 2.213

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

Edição: 2.212

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.211

EXTRATO

EXTRATOS

15/01/2024
Edição: 2.210

EXTRATO

EXTRATO

12/01/2024
Edição: 2.209

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO

Edição: 2.208

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

ATO DE FÉRIAS

11/01/2024
Edição: 2.207

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.206

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

Edição: 2.205

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO, EXTRATOS E ERRATA

10/01/2024
Edição: 2.204

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.203

ATA

ATA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.202

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

ATO DE FÉRIAS

ATO DE FÉRIAS

Edição: 2.201

EXTRATO

EXTRATO

09/01/2024
Edição: 2.200

ERRATA

ERRATA

08/01/2024
Edição: 2.199

OUTROS

EXONERAÇÃO

Edição: 2.198

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FÉRIAS

EXTRATO

EXTRATO

05/01/2024
Edição: 2.197

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.196

DECRETO

DECRETO Nº 002 2024 CONVOCA CURSO FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

TERMO

TERMO

Edição: 2.195

EXTRATO

EXTRATO

04/01/2024
Edição: 2.194

OUTROS

EXONERAÇÃO

Edição: 2.193

LEI

LEI Nº 356/2024

Edição: 2.192

EXTRATO

EXTRATOS

02/01/2024
Edição: 2.191

DECRETO

DECRETO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3435-1023

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