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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 02/12/2021 Atualizado 02/12/2021 09:22:13
Casos Notificados 2098
Casos Confirmados 1059
Casos Descartados 642
Recuperados 1043
Casos Ativos 0
Óbitos 16
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Vacinados 12.81

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv Rui Barbosa, 0, Cipo - BA, CEP: 48450-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
29/11/2021
Edição: 1.339

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

Edição: 1.338

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

PORTARIA

PORTARIA

26/11/2021
Edição: 1.337

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.336

DECRETO

DECRETO

25/11/2021
Edição: 1.335

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 303-2021

PLANO PLURIANUAL

LEI Nº 302 - PLANO PLURIANUAL - 2022 - 2025

Edição: 1.334

EXTRATO

EXTRATO

24/11/2021
Edição: 1.333

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

23/11/2021
Edição: 1.332

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

PARECER CONCLUSIVO DO CME Nº 01/2021

LEI

LEI Nº 301/2021

PORTARIA

PORTARIA

22/11/2021
Edição: 1.331

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.330

EXTRATO

EXTRATO - TERMO ADITIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

19/11/2021
Edição: 1.329

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

18/11/2021
Edição: 1.328

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

ATOS DE PESSOAL

ATO DE RETORNO

DECRETO

DECRETO

17/11/2021
Edição: 1.327

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ATO DE FERIAS

16/11/2021
Edição: 1.326

EXTRATO

EXTRATO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

12/11/2021
Edição: 1.325

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.324

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

11/11/2021
Edição: 1.323

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

ERRATA

ERRATA

10/11/2021
Edição: 1.322

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.321

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

AVISO

AVISO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

09/11/2021
Edição: 1.320

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.319

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.318

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.317

EXTRATO

EXTRATO

08/11/2021
Edição: 1.316

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.315

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

05/11/2021
Edição: 1.314

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.313

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

04/11/2021
Edição: 1.312

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

03/11/2021
Edição: 1.311

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

Edição: 1.310

DECRETO

DECRETO

01/11/2021
Edição: 1.309

DECRETO

DECRETO

28/10/2021
Edição: 1.308

LEI

LEIS

27/10/2021
Edição: 1.307

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

LEI

LEIS

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

26/10/2021
Edição: 1.306

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

25/10/2021
Edição: 1.305

DECRETO

DECRETO

22/10/2021
Edição: 1.304

OUTROS

DELARAÇÃO DE DOMINIALIDADE

21/10/2021
Edição: 1.303

PORTARIA

PORTARIA

19/10/2021
Edição: 1.302

LEI

LEIS

18/10/2021
Edição: 1.301

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

14/10/2021
Edição: 1.300

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

Edição: 1.299

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA MATERNIDADE

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

08/10/2021
Edição: 1.298

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

EXTRATO

EXTRATO

07/10/2021
Edição: 1.297

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.296

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

06/10/2021
Edição: 1.295

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.294

DECRETO

DECRETO

05/10/2021
Edição: 1.293

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

04/10/2021
Edição: 1.292

DECRETO

DECRETO

01/10/2021
Edição: 1.291

DECRETO

DECRETO

30/09/2021
Edição: 1.290

DECRETO

DECRETO

29/09/2021
Edição: 1.289

ERRATA

ERRATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO

28/09/2021
Edição: 1.288

LEI

LEIS

Edição: 1.287

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE RETORNO AS AULAS

27/09/2021
Edição: 1.286

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

Edição: 1.285

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

ERRATA

ERRATA DO ATO DE FÉRIAS

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

24/09/2021
Edição: 1.284

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

23/09/2021
Edição: 1.283

LEI

LEIS

Edição: 1.282

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

21/09/2021
Edição: 1.281

LEI

LEIS

20/09/2021
Edição: 1.280

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

LEI

LEIS

16/09/2021
Edição: 1.279

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

Edição: 1.278

EXTRATO

EXTRATO

14/09/2021
Edição: 1.277

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

13/09/2021
Edição: 1.276

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.275

EXTRATO

EXTRATO

10/09/2021
Edição: 1.274

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.273

CONVÊNIO

CONVÊNIO

OUTROS

CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL

09/09/2021
Edição: 1.272

AVISO

AVISO DE IMPUGNAÇÃO E RESPOSTA PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2021

Edição: 1.271

LEI

LEIS

03/09/2021
Edição: 1.270

DECRETO

DECRETO

02/09/2021
Edição: 1.269

DECRETO

DECRETO

01/09/2021
Edição: 1.268

DECRETO

DECRETO

31/08/2021
Edição: 1.267

DECRETO

DECRETO

30/08/2021
Edição: 1.266

TERMO ADITIVO

EXTRATO - TERMO ADITIVO

27/08/2021
Edição: 1.265

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

26/08/2021
Edição: 1.264

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

25/08/2021
Edição: 1.263

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

24/08/2021
Edição: 1.262

DECRETO

DECRETO

DECRETO

23/08/2021
Edição: 1.261

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.260

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ATO DE FERIAS

20/08/2021
Edição: 1.259

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

ATOS DE PESSOAL

ATO DE AVERBAÇÃO

ATO DE FERIAS

19/08/2021
Edição: 1.258

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

Edição: 1.257

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

18/08/2021
Edição: 1.256

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO 003/2021 -PE 024/2021

17/08/2021
Edição: 1.255

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.254

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

16/08/2021
Edição: 1.253

DECRETO

DECRETO

13/08/2021
Edição: 1.252

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

12/08/2021
Edição: 1.251

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

ATA

ATA

TERMO

TERMO DE POSSE DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CIPÓ - BA

Edição: 1.250

EXTRATO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO 002/2021 -PE 024/2021

11/08/2021
Edição: 1.249

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

DECRETO

DECRETO

10/08/2021
Edição: 1.248

LEI

LEIS

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.247

EXTRATO

EXTRATO

06/08/2021
Edição: 1.246

EXTRATO

EXTRATO

05/08/2021
Edição: 1.245

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

04/08/2021
Edição: 1.244

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

03/08/2021
Edição: 1.243

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.242

DECRETO

DECRETO

02/08/2021
Edição: 1.241

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

30/07/2021
Edição: 1.240

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

LEI

LEIS

PORTARIA

PORTARIA

29/07/2021
Edição: 1.239

ATOS DE PESSOAL

ATO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

28/07/2021
Edição: 1.238

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

ERRATA

ERRATA

27/07/2021
Edição: 1.237

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

26/07/2021
Edição: 1.236

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

Edição: 1.235

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.234

EXTRATO

EXTRATO

21/07/2021
Edição: 1.233

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.232

ERRATA

ERRATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEIS

20/07/2021
Edição: 1.231

PORTARIA

PORTARIA

19/07/2021
Edição: 1.230

EXTRATO

EXTRATO

16/07/2021
Edição: 1.229

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

15/07/2021
Edição: 1.228

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.227

EXTRATO

EXTRATO

14/07/2021
Edição: 1.226

LEI

LEIS

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.225

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

13/07/2021
Edição: 1.224

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

Edição: 1.223

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Edição: 1.222

LEI

LEIS

12/07/2021
Edição: 1.221

EXTRATO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO

Edição: 1.220

EXTRATO

EXTRATO

07/07/2021
Edição: 1.219

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

06/07/2021
Edição: 1.218

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

05/07/2021
Edição: 1.217

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE REVOGAÇÃO- PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021-SRP

02/07/2021
Edição: 1.216

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

01/07/2021
Edição: 1.215

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

30/06/2021
Edição: 1.214

PORTARIA

PORTARIA

29/06/2021
Edição: 1.213

DECRETO

DECRETO

28/06/2021
Edição: 1.212

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

24/06/2021
Edição: 1.211

ERRATA

ERRATA

23/06/2021
Edição: 1.210

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.209

LEI

LEIS

Edição: 1.208

ERRATA

ERRATA

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

22/06/2021
Edição: 1.207

DECRETO

DECRETO

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

21/06/2021
Edição: 1.206

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.205

ERRATA

ERRATA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

18/06/2021
Edição: 1.204

LICENÇA AMBIENTAL

LIÇENCA AMBIENTAL

Edição: 1.203

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.202

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.201

AVISO

ERRATA

17/06/2021
Edição: 1.200

AVISO

AVISO DE REPUBUBLICAÇÃO - PE- 017/2021

16/06/2021
Edição: 1.199

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021-SRP

Edição: 1.198

EXTRATO

EXTRATO

15/06/2021
Edição: 1.197

LEI

LEIS

Edição: 1.196

EXTRATO

EXTRATO

LEI

LEIS

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.195

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

12/06/2021
Edição: 1.194

DECRETO

DECRETO

11/06/2021
Edição: 1.193

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

10/06/2021
Edição: 1.192

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÕES

Edição: 1.191

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE AVERBAÇÃO

Edição: 1.190

EXTRATO

EXTRATO

09/06/2021
Edição: 1.189

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.188

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

08/06/2021
Edição: 1.187

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.186

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE POSSE

Edição: 1.185

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

07/06/2021
Edição: 1.184

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

05/06/2021
Edição: 1.183

DECRETO

DECRETO

03/06/2021
Edição: 1.182

DECRETO

DECRETO

02/06/2021
Edição: 1.181

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

01/06/2021
Edição: 1.180

ATOS DE PESSOAL

ATO DE RETORNO

Edição: 1.179

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE AVERBAÇÃO

DECRETO

DECRETO

31/05/2021
Edição: 1.178

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

30/05/2021
Edição: 1.177

DECRETO

DECRETO

28/05/2021
Edição: 1.176

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

REGIMENTO INTERNO

27/05/2021
Edição: 1.175

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

25/05/2021
Edição: 1.174

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEIS

24/05/2021
Edição: 1.173

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO 002/2021 -PE 008/2021

Edição: 1.172

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.171

ERRATA

ERRATA

21/05/2021
Edição: 1.170

CONTRATOS

ADJUDICAÇÃO ,HOMOLOGAÇÃO E ERRATAS

20/05/2021
Edição: 1.169

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

19/05/2021
Edição: 1.168

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.167

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

18/05/2021
Edição: 1.166

EXTRATO

EXTRATO

17/05/2021
Edição: 1.165

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.164

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.163

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ERRATA

ERRATA

LEI

LEIS

14/05/2021
Edição: 1.162

TERMO ADITIVO

EXTRATO

Edição: 1.161