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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 28/01/2022 Atualizado 28/01/2022 10:07:54
Casos Notificados 3949
Casos Confirmados 1252
Casos Descartados 665
Recuperados 1086
Casos Ativos 148
Óbitos 17
Casos Aguardando Resultados 7
Em Quarentena 148
Vacinados 13.04
Vacinados 1ª Dose 13.04
Vacinados 2ª Dose 11.08
Vacinados 3ª Dose 2.33

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv Rui Barbosa, 0, Cipo - BA, CEP: 48450-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
28/01/2022
Edição: 1.379

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.378

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

DEMONSTRATIVO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

EXTRATO

EXTRATO

27/01/2022
Edição: 1.377

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

CONCORRÊNCIA

AVISO DE SUSPENSÃO

26/01/2022
Edição: 1.376

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.375

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ERRATA

ERRATA

25/01/2022
Edição: 1.374

DECRETO

DECRETO

24/01/2022
Edição: 1.373

EXTRATO

EXTRATO

19/01/2022
Edição: 1.372

EXTRATO

EXTRATO

18/01/2022
Edição: 1.371

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.370

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

ERRATA

ERRATA

LEI

LEIS

17/01/2022
Edição: 1.369

DECRETO

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

13/01/2022
Edição: 1.368

CONCORRÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

12/01/2022
Edição: 1.367

EXTRATO

EXTRATO

11/01/2022
Edição: 1.366

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

ATO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ATO DE FERIAS

Edição: 1.365

TERMO ADITIVO

EXTRATOS

07/01/2022
Edição: 1.364

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO

05/01/2022
Edição: 1.363

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

04/01/2022
Edição: 1.362

ERRATA

ERRATA

03/01/2022
Edição: 1.361

ATOS DE PESSOAL

ATO DE FERIAS

Edição: 1.360

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.359

DECRETO

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